Mauro Costa Mendes Cateb - Uma visão geral



2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do acordo usando a qual, se 1 juízo do cognição sumária levar à constataçãeste da ausência do uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto isento resolução de mfoirito, a fim por evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

do contrato de arrendamento mercantil implica na perda da legitimidade pelo arrendatario, caracterizando-se este esbulho.Defiro liminarmente a

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito do ocupação da área, tomando as medidas necessárias para a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do dé especialmentebito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada de que a implementaçãeste das ações determinadas no inciso anterior serão verificadas quando do exame por suas contas anuais; V - autorizar o arquivamento dos autos e a devolução do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

Dessa ESTILO, não se Têm a possibilidade de afirmar que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Do outro lado, sendo necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou do alguns Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA, restabelecendo os efeitos do Acórdãeste nº 644/14 - TCDF; II - disparar saber desta decisãeste ao recorrente acima nomeado, assinando prazo de 30 (trinta) dias para qual apresente documentação comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, usando os acrfoiscimos legais, nos termos do artigo 173 do RI/TCDF; B) este retorno dos autos à Secretaria por Acompanhamento de modo a as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, utilizando a seguinte proposiçãeste: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria de Saúpor do Distrito Federal de que, no prazo por 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao disposto no item IV da Decisão nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena de aplicaçãeste de multa. Vencido este Relator, de que manteve o seu voto, no qual foi seguido através Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria por regularidade, ordinária, realizada na então Secretaria por Planejamento e Gestãeste, atual Secretaria do Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, com este objetivo por confrontar ESTES documentos constantes de descobrir aqui pastas funcionais por servidores admitidos com os dados registrados no SIRAC, em obediência à Resolução n

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

- É ônus do autor na ação de reintegração de posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra por Processo Civil.

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste do crime do responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Assim sendo, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal, nãeste há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo qual se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

referidos contratos e Manter a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

Considerando a aprovação pelo Banco Interamericano de desenvolvimento – BID do modelo operacional do moderno sistema integrado de transportes de modo a este Distrito Federal, cuja implantaçãeste está prevista de modo a este primeiro semestre do 2006.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente para julgamento do ação de improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

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